A Câmara Municipal de Oeiras aprovou o Projeto de Lei n.º 05, de 30 de junho de 2025, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para estudantes e egressos da rede pública de ensino. A medida já foi sancionada pelo prefeito e passa a valer em todo o âmbito da Administração Pública Municipal.

De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo ampliar as oportunidades de acesso aos certames, reduzindo barreiras financeiras que dificultam a participação de jovens de baixa renda. O benefício abrange concursos realizados pela administração direta e indireta do município.

A proposta foi apresentada e discutida no plenário da Câmara, recebendo aprovação dos parlamentares antes de seguir para sanção. A lei prevê ainda que os critérios de comprovação da condição de estudante ou egresso sejam definidos em edital, com a exigência de documentação oficial que ateste a situação.

Com a medida, Oeiras se soma a outros municípios que vêm adotando políticas de incentivo à inclusão social em processos seletivos públicos, garantindo mais equidade nas disputas por vagas no serviço público.