Um grupo de vereadores ajuizou um mandado de segurança contra a votação do Projeto de Lei que aprovou a municipalização do sistema de abastecimento de água e esgotos em Oeiras. O sindicato dos urbanitátios do Piauí prestou apoio a ação judicial.

O mandado de segurança foi protocolado na Vara Civil da Comarca de Oeiras nesta quinta-feira, 17. Os vereadores discordam da forma em que o processo aconteceu, pois segundo eles, a votação não seguiu todos os princípios regimentais do legislativo oeirense.

O vereador Adauberon Morais (PMDB), informou ao folhadeoeiras que o mandato de segurança se justifica devido aos vícios regimentais em que o projeto foi aprovado na Câmara municipal de Oeiras. De acordo com o vereador, a peça processual ajuizada contempla vários itens que esclarecem tais vícios.

“Não entramos com uma ação contra o projeto de lei em si, mas contra a maneira como o mesmo foi apreciado e votado na Câmara. O projeto, por exemplo, não chegou ao legislativo como regime de urgência, porem, depois foi aprovado um requerimento para que o PL passasse para o regime de urgência”, salienta o vereador.

O vereador informou ainda que o numero de votos necessários para a provação do Projeto de Lei não seguiu o rito normal. Segundo, Beron, a Lei Orgânica do Município estabelece que quando o município faz uma concessão como foi o caso da criação do SAAE, o quórum necessário para essa votação seriam 2/3 dos vereadores, o que equivaleria a 9 votos. O projeto, no entanto, foi aprovado com 7 votos favoráveis e 5 contrários.

“Entre as outras causas elencadas por nós, apenas essas já justificariam uma anulação da votação desse projeto. Basta agora aguardarmos o entendimento do Juiz.”, destaca.

O projeto de Lei Nº 03, de 20/03/2017, de autoria do prefeito, Zé Raimundo (PP) que municipalizou o sistema de abastecimento de água e esgotos de Oeiras foi aprovado em sessão do dia 03 de julho.

Redação|Folhadeoeiras